Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 45 de reclusão, com início no regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no piso legal, com correção monetária no momento da execução, como incurso no artigo 157, parágrafo 2o., incisos I, II e V, do Código Penal; A.3) todos os delitos na forma do artigo 69 (concurso material) d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 45 de reclusão, com início no regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no piso legal, com correção monetária no momento da execução, como incurso no artigo 157, parágrafo 2o., incisos I, II e V, do Código Penal; A.3) todos os delitos na forma do artigo 69 (concurso material) d