Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1489 355 Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, e ACOLHO-OS, visto que realmente, foi proferida sentença em omissão, pois não apreciou o pedido de condenação em honorários advocatícios. Declaro, pois a sentença, cujo disposit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1423 365 força dos artigos 520, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. 5º da Lei nº 8.883/49. Em caso de emprego fixo, com registro em carteira, o autor pagará o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, exceto verbas indenizatórias. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, das despesas pr