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ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA EDUARDA FONSECA VIEIRA ACUSADO : PAULO DA LUZ DUARTE ADV ACUS : 123077 SP - MAGDIEL JANUARIO DA SILVA DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 325305-85.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 3681 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HELIO PEREIRA DA COSTA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS