TJGO 23/03/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA EDUARDA FONSECA VIEIRA
ACUSADO
: PAULO DA LUZ DUARTE
ADV ACUS
: 123077 SP - MAGDIEL JANUARIO DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS DENTRO
DO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 325305-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3681
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HELIO PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSA
O PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - CONDENAR HELIO PEREIRA DA
COSTA NO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA
CONCRETA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIALMENTE SE
MIABERTO, PELA REINCIDENCIA, COM FUNDAMENTO NA SUMULA 269 STJ E A
500 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO
SALARIO MINIMO. CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA E TENDO EM VISTA QUE
O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEFIR
O O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA
PARA HELIO PEREIRA DA COSTA, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO
ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. DETERMINO O PERDIMENTO DE TODOS O
S BENS POR ESTAREM LIGADOS AO TRAFICO DE DROGAS. O VEICULO HONDA
CIVIC LXR, PLACA DE IDENTIFICACAO OOE-9510, UTILIZADO NO TRANSPOR
TE DA DROGA, DETERMINO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO SENAD. O VALO
R DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DETERMINO SEU PERDIMENTO EM FAVO
R DO INSTITUTO ESPIRITA BATUIRA DE SAUDE MENTAL. PROCEDA-SE A DES
TRUICAO DO CELULAR E DA BALANCA DE PRECISAO. INTIME-SE O SENTENCI
ADO PESSOALMENTE. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO E
M JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS
ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO
TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE P
ARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL; 4. OFICIE
-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 5. OFICIE-SE A S
UPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGIS
TRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM D
E APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXP
ECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVID
A ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA
CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCR
ICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS AP
REENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I.
GOIANIA-GO, 21 DE MARCO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
128188-28.2012.8.09.0175
1414
ACAO PENAL
O ESTADO
OLAIR JOSE CAIXETA
ADRIANO SOARES DA SILVA
ADV ACUS
: 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
AUTOS: 201201281886 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, REMETA-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA PROCESSA
MENTO DO RECURSO DE APELACAO. GOIANIA-GO, 21 DE MARCO DE 2017. AL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
262 de 736