Poder Executivo ● 31/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando que o direito à moradia é dever previsto na Constituição Federal; Considerando, ainda, que a concessão de direito real de uso, para fins de moradia ou residência no Arquipélago é regida pelo disposto no art. 86 da Lei nº 11.304/1995 – Lei Orgânica da ATDEFN; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Habitacional da Autarquia Territorial Fernando de Noronha, objetivando soluciona