Caderno único ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1269ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de maio de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ MILITAR POSSUI REGRA DIFERENCIADA, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTS. 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTANTO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO DO REGIME GERAL DOS SERVIDORES, UMA VEZ QUE, EM FACE DAS PEC