Poder Executivo ● 21/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

ANEXO III DECLARAÇÃO HABILITAÇÃO MOTORISTAS NOME EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na Av. xxxxxxxx, nº xxx, bairro de xxxxxxx, Município /PE, declara, sob as sanções legais, em cumprimento aos termos do artigo 5º, X da lei 16.205/2017, que todos os motoristas utilizados na prestação do serviço de fretamento intermunicipal de passageiros dispõem de Carteira Nacional de Ha