Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 DE ACAO CUJO PROCESSO TENHA SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO , COM AS MESMAS PARTES E PRETENSAO MATERIAL, SERA DISTRIBUIDA AO JUIZO QUE TEVE CIENCIA DA PRIMEIRA. ASSIM, A LUZ DA REGRA DE PREV ENCAO INSERTA NO ART. 286, II, DO NCPC, DETERMINO A REMESSA DOS A UTOS AO JUIZO DA 1 VARA CIVEL DESTA COMARCA. CASO O JUIZO DECLINA DO NAO CONCORDE, AS RAZOES ACIMA EXPOSTAS SER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1408 707 cópia digitada, como carta de citação. Int. - ADV SERGIO HENRIQUE PACHECO OAB/SP 196117 0006747-11.2013.8.26.0066 Nº Ordem: 000936/2013 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - GESSI DA ROCHA DOS SANTOS X DIRETOR REGIONAL DA SÁUDE DE BARRETOS - DRS V - Proc.

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da legitimidade passiva. A legitimidade dos réus para responder a esta ação deflui da obrigação do Estado em proporcionar saúde ao cidadão, mormente se este necessita de medicamento e não tem condição econômica para adquiri-lo. No que concerne aos direitos relativos à saúde, as responsabilidades dos réus decorrem, de início, do fato de participarem do Sistema Único de Saúde - SUS (art. 198, §2º, CF88): § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2169 nomeação dentro do prazo de validade do concurso, é certo que a sua validade somente expirará em janeiro de 2020, podendo ainda ser prorrogado por mais 01 (um) ano. Assim sendo, não há risco de ineficácia da medida, ainda que concedida ao final do processo, razão pela qual INDEFIRO o pedido limina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2169 nomeação dentro do prazo de validade do concurso, é certo que a sua validade somente expirará em janeiro de 2020, podendo ainda ser prorrogado por mais 01 (um) ano. Assim sendo, não há risco de ineficácia da medida, ainda que concedida ao final do processo, razão pela qual INDEFIRO o pedido limina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1449 666 0004355-98.2013.8.26.0066 Nº Ordem: 000594/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - IN FOCCO FOTOS E FORMATURAS LTDA ME X DIVINA ROBERTA RODRIGUES - Processo n. 0004355-98.2013.8.26.066 ? N. DE ORDEM 594/13. Vistos. Primeiramente, forneça a exequente uma cópia da guia de recolhimento das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2842 1693 Processo 1056503-35.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Midway Finaceira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com supedâneo no artigo 487, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2717 3705 de número 1/7 (fls. 139/141), sendo as aplicações realizadas na data de 04/09/2018 (fls. 170/171) e o exame de OCT na data de 20/11/2018 (fls. 286/287). Posteriormente, foi concedido o bloqueio de verbas suficiente para a realização de todo o tratamento restante, conforme decisão de fls. 186/187. Apó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2796 2586 Conflitos e Cidadania, situado na Avenida Dois, nº 757, Centro, Orlândia/SP. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2064 982 tratamento de saúde na cidade de São Paulo, por se tratar de pedido especialíssimo, a princípio conflitante com a universalidade e igualdade que devem prevalecer na materialização dos direitos fundamentais, sobretudo à vista do elevado custo em que se traduz. Com efeito, o fornecimento de um veículo, com motorista, para o