Caderno 2 - Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2800 636 ADV: DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRETO (OAB 13704/CE) - Processo 0227828-10.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - REQUERENTE: Moises Teixeira de Souza Filho - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ,

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2673 406 VERIFICADO, POR SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SE RECORRA AO JUDICIÁRIO EM DEMANDAS REFERENTES Á SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DE DEMANDAS VOLTADAS A TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 578 impressão da Certidão de Honorários já assinada digitalmente e disponibilizada no portal e-SAJ. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), TAMMY DE ALBUQUERQUE FRANCO (OAB 294413/SP) Processo 1001095-25.2015.8.26.0066 - Exibição - Provas - Roberta Bruno Amsei de Macedo - Telefônica Brasil - Proce

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2673 403 Especial Cível - Servidores Inativos - REQUERENTE: Bartolomeu Emidio Soares - Diante do exposto, e mormente considerando a exegese perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal com respeito à inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2384 1896 de outra classe. A proposta do ente público recorrente possui abrangência demasiadamente larga, ao incluir o fornecimento de medicamento e também quaisquer tratamentos terapêuticos que não se encontram incorporados ao Sistema Único de Saúde. Tem-se que, o recurso repetitivo deve fixar-se tão somente na

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2643 489 de urgência pretendida, para determinar que ao ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, a concessão do fornecimento contínuo e por tempo indeterminado dos medicamentos ENTRESTO (SACUBITRIL/VALSARTANA) 24/26mg 2x ao dia, através de 01 (uma) caixa/mês; XARELTO (RIVAROXABANA) 2,5mg 2x ao dia, através de 01 (uma) caixa/mês; ASPIRINA 100mg/dia, através de 01 (uma) caixa/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2583 3475 que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências de um Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana” (SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 124), já que “estabelece objetivos fundamentais para a república como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da

Poder Executivo ● 16/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVIII Ć NÀ 236 empresas METALTEC M. OLIVEIRA COMERCIO LTDA, CNPJ: 11.186.327/0001-16, para o Item 3, pelo valor de R$ 2.930,00 e EXPOGONDOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO EIRELI, CNPJ: 26.125.097/0001-52, pelo valor de R$ 7.549,90, por terem cumprido com todas as exigências do ato convocatório. Itens Fracassados: 1 e 2. Recife, 14 de dezembro de 2021. Sandro Willians de Lira Carneiro. Pregoeiro da CPL/ GABGOV. (*) Leia- se: GABINETE DO GOVERNADOR AVISO DE ADJUDICAÇÃO Pro

Poder Executivo ● 25/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 59 HOSPITAL BARÃO DE LUCENA AVISO De aditamento QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2017, prorrogando sua vigência pelo período de 12 meses, a partir de 15/02/2022. Objeto: contratação de pessoa jurídica, para locação de impressoras, incluindo impressão e reprografia, tudo de conformidade com o especificado no Processo nº 20/2017, Pregão Eletrônico nº 07/2017 oriundo da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para atender as necessidades do Hospital Ba

Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Recife, 30 de abril de 2019 DECRETA: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 20