1 resultados encontrados para base do acusado ricardo rodrigues dos - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM, EXIGINDO-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, POIS TINHA EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE E NãO ESTãO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM, COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE REGISTRA BONS ANTECEDENTES (CERTIDãO DE F