TJGO 16/01/2014 - Pág. 743 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM, EXIGINDO-SE-LHE,
NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, POIS TINHA
EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE E NãO ESTãO PRESENTES
QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM, COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL
IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE
QUE REGISTRA BONS ANTECEDENTES (CERTIDãO DE FLS. 93/94);
COM
RELAçãO A SUA CONDUTA SOCIAL ENTENDO NãO HAVER DADOS PARA UMA
ANáLISE PRECISA, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE
CIRCUNSTâNCIA FAVORáVEL AO MESMO;
AO QUE TUDO INDICA, SUA
PERSONALIDADE APRESENTA-SE COMO DE PESSOA MEDIANA, POR
CONSEGUINTE, PESA EM SEU FAVOR;
COM RELAçãO AOS MOTIVOS DO
CRIME ESTES NãO O FAVORECEM OU PREJUDICAM, SENDO INERENTES A ESTE
TIPO DE CRIME;
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IGUALMENTE NãO
BENEFICIAM OU PREJUDICAM AO RéU;
AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS
DO DELITO NãO FORAM DANOSAS, VISTO QUE A VíTIMA RECUPEROU SEU
CELULAR;
POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NENHUM REFLEXO TEVE
NA OCORRêNCIA DA CONDUTA DELITUOSA.
DIANTE DO EXPOSTO,
ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART.
59, DO CP., FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RICARDO RODRIGUES DOS
SANTOS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL DIMINUO EM 01 (UM)
ANO, COM O FULCRO NO ART. 65, INC. I E III, “D”, DO CP (MENOR DE
21 à éPOCA DO FATO E CONFISSãO ESPONTâNEA), RESULTANDO EM UMA
PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO.
COM FULCRO NO ART. 157, §
2º, INC. II, DO CP, AINDA AUMENTO A PENA DO ACUSADO EM 1/3 (UM
TERçO), OU SEJA, 01(UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA
PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO A QUAL
TORNO DEFINITIVA, DIANTE DE AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A
AUMENTEM OU A DIMINUAM.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC.
III, EM COMBINAçãO COM O ART. 33, § 2°, “B” E § 3º, DO CP,
ESTABELEçO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA
PENA.
TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART.
59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO
DEVIDO à SITUAçãO FINANCEIRA DA MESMA.
À éPOCA DA EXECUçãO, A
PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º,
DO CP.
FACULTO AO RéU RICARDO QUE APELE EM LIBERDADE, CASO
QUEIRA, TENDO EM VISTA QUE NãO Há MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA
SEGREGAçãO CAUTELAR, Já QUE é TECNICAMENTE PRIMáRIO.
2 - QUANTO
AO RéU ALEX DA SILVA SIMPLÍCIO : ATENDENDO à CULPABILIDADE DO
RéU, ENTENDO SER SUA CONDUTA REPROVáVEL, POIS ELE TINHA ESTUDO
QUE LHE PROPICIASSE DISCERNIMENTO SUFICIENTE, TENDO CURSADO ATé A
5º SéRIE. ENTRETANTO, A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA NãO é
DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NãO ADICIONANDO NENHUM “PLUS”
àQUELA USUAL. TRATA-SE DE PESSOA IMPUTáVEL, VEZ QUE ALéM DE MAIOR
DE IDADE, COM DEZENOVE ANOS DE IDADE, TINHA CAPACIDADE DE
ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA
CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES
QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO:
DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ
COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O
ACUSADO PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA
PRóPRIA VONTADE E AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O
ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já
QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é
ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA
HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO, COMO POR EXEMPLO A
POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM,
EXIGINDO-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA
REALIZADA, POIS TINHA EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE E
NãO ESTãO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM, COMO POR
EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE A RéU REGISTRA BONS ANTECEDENTES
(CERTIDãO DE FLS. 95/96), CIRCUNSTâNCIA LHE é FAVORáVEL;
COM
RELAçãO A SUA CONDUTA SOCIAL VERIFICO QUE O ACUSADO AFIRMOU SER
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