Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NR.PROCESSO: 5296602.95.2017.8.09.0087 O Réu interpôs recurso de apelação cível (evento nº 38), defendendo que o adicional noturno deverá ser calculado sobre o vencimento-base do servidor, a fim de evitar o efeito repique ou efeito cascata (vantagens pecuniárias calculadas cumulativamente, uma sobre outras), nos termos do artigo 37, inciso XIV, da CF/88 c/c arti

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1207 A sentença, ao analisar a questão, assim dirimiu o conflito de Nos termos da Súmula 376, inciso II, do C. TST, as horas extras interesses: integram o salário para efeito do cálculo dos haveres trabalhistas, mas esta expressão há de ser interpretada sempre de forma restritiva. Os haveres trabalhistas somente serão enriquecidos das horas extras quando houver lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2549 1108 Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O Egrégio Tribunal de Justiça, julgando o incidente de demandas repetitivas, formulou a seguinte tese jurídica: “Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3879 513 Processo 0803240-75.2015.8.12.0018 - Execução Contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço Exeqte: Suely Batista de Freitas - Exectdo: Município de Paranaíba ADV: ROGER QUEIROZ RODRIGUES (OAB 6725/MS) Fica a embargante intimada acerca da sentença de fls. 102 (parte final) a seguir transcrita: “...Ante o exposto

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já apreciou a questão, vejamos: NR.PROCESSO: 0440098.40.2008.8.09.0006 Desta arte, editada a Lei Complementar Municipal nº 176/08, concedendo reajuste salarial aos médicos, resta evidente o direito do apelado em ter ampliada a VPAN, no mesmo percentual e a partir da mesma data, nos termos da Lei Complementar nº 88/2004.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2583 2902 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO DE 50% DO VALOR DO ALE AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR E OUTROS 50% FORAM ABSORVIDOS PELO RETP - R. DECISÃO CASS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3389 1063 Nº 1008169-57.2020.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Washington Roquetti Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já apreciou a questão, vejamos: NR.PROCESSO: 0440098.40.2008.8.09.0006 Desta arte, editada a Lei Complementar Municipal nº 176/08, concedendo reajuste salarial aos médicos, resta evidente o direito do apelado em ter ampliada a VPAN, no mesmo percentual e a partir da mesma data, nos termos da Lei Complementar nº 88/2004.

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1540 No caso presente, o pedido de urgência está vinculado à alegação de irregularidade administrativa existente, no âmbito do TCM, em função do pagamento de uma gratificação que, sob a ótica do demandante, é absolutamente ilegal. Para o autor, a partir da promulgação da Lei Estadual nº 8.745/2018, os cargos comissionados não poderiam mais ser remunerados com a gratificação de representa

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1222 O reclamado argumentou que os reflexos pleiteados pelo reclamante são indevidos, em observância ao princípio da legalidade. "Deve ser julgado improcedente o pedido do reclamante para considerar o tempo de afastamento para a concessão do triênio e do adicional do tempo de serviço, pois, os artigos 3º e 4º da Lei Municipal n° 1.746/1988 só concedem o triênio par