Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1049 786 fase extrajudicial a pena base foi fixada em seu mínimo legal, de forma que o critério trifásico está em total consonância com a Súmula 231 do C. STJ.Na terceira e última fase de fixação de pena, verifico a presença da causa especial de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código

Caderno 2 - Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2779 189 causa e emitir seu juízo arrimado nos elementos de convicção exauridos aos autos, não é dado ao órgão de segunda instância novamente compulsá-los exaustivamente para emitir seu particular juízo, a menos que do julgamento do Conselho de Sentença tenha se extraído manifesta distorção dos fatos, o que inexiste, sem dúvida, no presente processo. Denota-se, assim,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 323 as circunstâncias econômicas do acusado. Deixo de reconhecer a atenuante da menoridade tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, e é cedido que a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Tendo em vista que os delitos foram cometidos em concurso material (artigo 69 do Código Penal), devendo, port

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2149 Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. O grau de culpa do réu foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado, induzindo à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos que forneçam condições para valorar a conduta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1039 753 criminais e elevo a reprimenda em 1/6 , perfazendo um montante de 18 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira inexistem majorantes ou minorantes, motivo pelo qual fixamos a pena definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão. 3.4 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESTendo em vista, se tratarem de condutas destacadas e d

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 DIDA - MACONHA, ALTAMENTE NOCIVAS A SAUDE HUMANA E A QUANTIDADE ( 1,012KG) NAO SE REVELA DEMASIADAMENTE ELEVADA; PERSONALIDADE E CO NDUTA SOCIAL TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDER ANTE PELO ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A NALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANO

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 a) Altamiro Antônio da Silva (CP, art. 333, caput): Na sentença, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão após negativação da culpabilidade (na condição de prefeito deveria zelar pela coisa pública), circunstâncias (na condição de prefeito se utilizou de meios escusos para obter proveito político) e consequências (porque obteve votação favoráv

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 a) Altamiro Antônio da Silva (CP, art. 333, caput): Na sentença, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão após negativação da culpabilidade (na condição de prefeito deveria zelar pela coisa pública), circunstâncias (na condição de prefeito se utilizou de meios escusos para obter proveito político) e consequências (porque obteve votação favoráv

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 E.1. A INVOCACAO GENERICA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, RELACIONADAS A ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENA L, NAO CONSTITUI FUNDAMENTACAO IDONEA PARA O INCREMENTO DA PENA-B ASE.2. NO CASO, O JUIZO SINGULAR, PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, RESSALTOU A CULPABILIDADE INTENSA, PELO "ALTO INDI CE DE REPROVABILIDADE", OS MAUS ANTECEDENTES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1707 446 de aumento previstas no § 2º, inciso II do C.P., aumento a pena em 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo unitário legal, tendo em vista a condição econômica do acusado pena esta que converto em definitiva �