Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Z) DIAS DE RECLUSAO. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, Q UE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CU MPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PEN AS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PR ESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO O CORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADIT

Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 OM O COMPUTO DA DETRACAO ULTRAPASSA O QUANTUM DE 08 (OITO) ANOS D E RECLUSAO, MOTIVO PELO QUAL SE IMPOE A FIXACAO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2. DA DATA-BASE. A NALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BASE APLICADA, NO PRESENT E CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO (FF. 7 4/75). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRI

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 -BASE. NOVO DELITO PERPETRADO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. A SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO E MEDIDA IMPOS ITIVA DA SOMA DAS PENAS, DEVENDO O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENCAO DE BENEFICIOS INCLUSIVE PARA A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SER AQUELE DO TRANSITO EM JULGA DO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA. AGRAVO PRO