5 resultados encontrados para baseada em norma sem - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO BARBARA LIMA LOPES WANDERLEY(OAB: 21915/ES) RAFAELA DA SILVA(OAB: 25194/ES) NATHALIA NEVES BURIAN(OAB: 9243/ES) 887 1 - INÉPCIA A reclamada sustenta que após a conversão da Medida Provisória 945/2020, do que resultou a Lei 14.047/2020, a causa de pedir do obreiro restou deficiente,
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 890 em face de alguma ré, ainda assim persiste o direito de ação da parte autora. II – FUNDAMENTAÇÃO Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1 - INÉPCIA A reclamada sustenta que após a conversão da Medida Provisória 945/2020, do que resultou a Lei 14.047/2020, a causa de pedir do obreiro restou deficiente, uma vez que está baseada em norma sem 3 - MÉRITO vi
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2589 4048 automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as mutações, inclusive quando se converte em proventos para a inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de fun�
12 - Ano XCV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo impostos. Impostos que não foram pagos em decorrência das empresas emitentes serem inexistentes. O impugnante, de fato, poderia ter comprovado a sua boa-fé da aquisição das mercadorias, se tivesse demonstrado que de fato as operações ocorreram de forma regular. Os recibos objeto das referidas quitações são documentos unilaterais. É estranho que recibos emitidos por empresas distintas como a de fls. 23