Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 904 de Belém: 4. A questão principal versa acerca da Progressão de Servidora Pública Municipal pelo Critério Antiguidade. 5. Prejudicial de Mérito: prescrição trienal, rejeitada. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias, ressaltando que o referi

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 1625 nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia re

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 826 instância superior, porém n¿o por esta via dos aclaratórios. A decis¿o foi indene de vícios, n¿o havendo o que falar em omiss¿o no julgado, havendo o Juízo prolator assim decidido com supedâneo em suas convicç¿es ante o que resta historiado nos autos, restando explicitado no ato decisório o motivo para reconhecimento da procedência do pedido de reconsideraç¿o, pelo que se depreende n¿o

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 969 Monetária e Juros de Mora. A controvérsia presente neste litígio recai sobre a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros de mora e sua base de cálculo. Em análise aos cálculos formulados pelas partes, verifico que os índices de atualização lá adotados devem se adequar aos ditames fixados nos títulos exequendos, bem como aqueles afetos as condenações contra a Fazenda P�

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 1541 Estado do Pará, teria havido uma ?parada funcional?, tendo em vista que não progrediu mais na carreira, não ocorrendo sua ascensão horizontal na carreira, além disso, passou a ser tratada como ?redistribuída?, em especial, pelo corpo jurídico do Órgão Estatal, que entende que servidores redistribuídos não ocupam cargo, não possuindo direitos, o que alega comprovar por portarias editada

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 753 Impugnada para efeito de juros de mora, correção monetária e honorários. Manifestação do Exequente sobre a impugnação às fls. 209/210. Autos conclusos. Decido II. Fundamentação. Manuseando os autos, entendo que o presente feito está apto ao julgamento parcial de mérito. Não havendo sido suscitadas preliminares, sigo para a apreciação do meritum causae. II.1 Do mérito. Quanto aos valore

Diário da Justiça ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7356/2022 - Terça-feira, 26 de Abril de 2022 327 EXTENSÿO DO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÿ ATRAVÿS DO DECRETO N.º 0711/1995. AFASTADA. A CARTA MAGNA VERSA SOBRE REVISÿO GERAL ANUAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X, Jÿ O DECRETO ESTADUAL, QUE HOMOLOGOU AS RESOLUÿÿES Nº 0145/1995 E 0146/1995, VERSA SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INSTITUTO JURÿDICO DIVERSO DAQUELE CONTEMPLADO NA CONSTI

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1597 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA RESENHA: 24/05/2021 A 24/05/2021 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 04736766020168140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 24/05/2021---AUTOR:FABIANA APARECIDA SILVA DE MORAES

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 1244 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA RESENHA: 08/06/2021 A 08/06/2021 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00115691920108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010175657 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO A??o: Cumprimento de sentença em: 08/06/2021---REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 86

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 1680 depois pela Polícia Civil" Convencido da materialidade e autoria do delido o ministério público denunciou o acusado, requerendo a instruç"o do feito com a oitiva das testemunhas. O Ministério Público requereu a preventiva do acusado, (fls. 04/05). Constam na aç"o principal, os autos de inquérito policial (fls. 07/44). Em Decis"o Interlocutória, esse juízo a época sob a responsabilidade do Dr