Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2071 territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro / RJ). Dispõe o artigo 51 inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1449 175 garantido Opção de compra não exercida Restituição das parcelas relativas ao VRG Admissibilidade Sentença confirmada Recurso desprovido” (Apelação nº 990.10.433451-9, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Andreatta Rizzo, julgado em 27/10/2010). É exatamente esta a hipótese dos autos, onde a partir do inadi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 3690 devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No entanto, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 3690 devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No entanto, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 3691 Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 31/10/2017) No caso dos autos, o processo foi arquivado em junho de 2002 em razão da inércia da exequente (fl. 115 vº) e somente solicitou o seu desarquivamento em setembro de 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 3706 se satisfaça o estabelecido pelo § 2º, do art. 40, da LEF. Findo tal prazo, torna a correr o prazo prescricional automaticamente. Tanto é assim que o STJ entende que em execução fiscal de crédito tributário é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1026 2795 (Presidente). Plenário, 05/11/2008.” No caso, a relação entre as partes teve início, segundo as informações dos autos, em abril de 2006, ou seja, quando referida Medida Provisória já se encontrava em vigor, não sendo esta prática, a partir de então, considerada ilegal, ainda que em operações en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 3691 Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 31/10/2017) No caso dos autos, o processo foi arquivado em junho de 2002 em razão da inércia da exequente (fl. 115 vº) e somente solicitou o seu desarquivamento em setembro de 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2794 PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP) Processo 0000796-52.2018.8.26.0586 (processo principal 0003105-71.2003.8.26.0586) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - N.M.R.L. - J.R.N. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Resposta da p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3764 que o processo físico foi regularmente digitalizado, bem como a não oposição das partes com a digitalização, DEFIRO o prosseguimento do feito no meio digital, na forma do Comunicado CG 466/20. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), NILZA APARECIDA SACOMAN BA