Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 3957 bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1540 2213 informado ás fls. 35/36, - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP) Processo 0006519-65.2004.8.26.0223 (223.01.2004.006519) - Monitória - Cheque - Maria Neco da Costa Guaruja Me - Alexsander Eduardo Januario - Vistos. U

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 Sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as providências de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2018 10:01:39. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito DECISÃO N. 0721789-49.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO ROBERTO DE CASTRO. Adv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 483 Samir Dichy Ltda e outros - Cite-se. Int.. - ADV: GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP) Processo 1035689-60.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Propriedade Intelectual / Industrial - Danone Ltda - Fls. 98/105: ainda que a requerida se utilize da palavra “paulista” como parte integrante do nome dos produtos comerci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 1662 de seu lance ofertado no portal eletrônico, com a consequente adjudicação do imóvel para si. Os embargos foram recebidos em seu efeito suspensivo, sobrevieram impugnações e os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Decido tendo em mãos os autos físicos da ação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2132 857 no contrato. Conforme súmula 648 do E. STF: a norma do § 3º do art. 192 da Constituição revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Desta forma, não se pode imputar à instituição financeira a cobrança de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 3309 no Fórum local. Ressalto que, muito embora magistrados, servidores, advogados e todos os demais que participam de alguma forma do processo estejam ainda submetidos ao trabalho 100% remoto, a data designada guarda prazo suficiente para que a situação fática se altere, especialmente diante da possibilidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2457 21 de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro o feito saneado Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: a existê

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2132 856 quanto estipulado no contrato. Destarte, não se pode imputar à instituição financeira a cobrança de juros excessivos, pois as taxas de mercado são livres e não sujeitas ao limite legal. “Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepante

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 notificação extrajudicial realizada por tabelião de comarca diversa do domicílio do devedor, nos termos do que foi decidido no resp. 1.184.570/116MG sob o rito dos recursos repetitivos. III. Nos termos do artigo 9º, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou por hora certa. O curador especial não tem o ônus de impugnar pontualmente cada fat