Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0016816-93.2014.403.6128 - ADAO DOS SANTOS X ANA MARIA ARANTES X SANTO ANGELO PRINCIPE X RINEU MODA X EDISON DONATTI X ALCIDES PEREIRA FILHO X ANESIO MEAN X CLELIA GIANESI DESANTE X ALERCIO ANTONIO TONETTI X LIVIA APARECIDA TRINDADE DE AGUIAR X EITOR ROBERTO RANZINI X CARLOS DE AGUIRRA X ANNA DIAS CAMARGO X ROBERTO APARECIDO BARROS LEITE X BENJAMIN LEDRA X ANTONIA BALESTRIN PASSARIM X AGOSTINHO GOTTARDI X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS X ANNA SOARES ZAMPIRAO X SILVIO MUSSELLI X LUIZ CARLOS BUSCATO X MA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expressamente reconhecido o direito a recálculo do benefício, mediante a observância do novo limitador do teto previdenciário.Deixo consignado que o Egrégio Supremo Tribunal Federal não restringiu o alcance do julgado no RE 564.354/SE apenas aos benefícios com DIB posterior a 05/04/1991, sendo que o artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 expressamente prevê a aplicação de suas disposições no cálculo de todos os benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988.Cito novamente o voto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expressamente reconhecido o direito a recálculo do benefício, mediante a observância do novo limitador do teto previdenciário.Deixo consignado que o Egrégio Supremo Tribunal Federal não restringiu o alcance do julgado no RE 564.354/SE apenas aos benefícios com DIB posterior a 05/04/1991, sendo que o artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 expressamente prevê a aplicação de suas disposições no cálculo de todos os benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988.Cito novamente o voto