Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 de uso de área pública efetuando o pagamento de taxa de ocupação. Não obstante, fiscais da Agefis ameaçam a demolição do imóvel sem processo administrativo prévio que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a medida de demolição é desproporcional e a obra passível de regularização. Arrola razões de direito, inclusive violação ao princípio do devido processo legal

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 (.). R: MAURISA PEREIRA DUTRA. Adv(s).: (.). R: EDMUNDO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: MARIA HELENA DE SOUZA BRAGA. Adv(s).: (.). R: NILDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: JOANA BENEDITA PEREIRA. Adv(s).: (.). R: DORVALINO BENEDITO ANTONIO. Adv(s).: (.). R: MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO. Adv(s).: (.). R: ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). O presente feito já foi convertido pa

Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de outubro de 2016 direito no pedido de tutela provisória, posto que a publicidade é princípio elementar do processo democrático, ou seja, quanto maior a publicidade do processo, melhor (salvo, naturalmente, as hipóteses excepcionais em que se justifica o segredo de justiça, nenhuma delas ocorrente no caso dos autos). Ademais, a informação ao público é de todo útil, posto que evita possíveis prejuízos a tercei

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000716-64.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6202005542 - HILDA FERREIRA AVELINO (MS015786 - MARIANA DOURADOS NARCISO, MS012349B - FREDERICO LUIZ GONÇALVES, MS014311 - BRUNA CECÍLIA SOUZA STAUDT, MS019951 - AMANDA VILLA CORREIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES) Inicialmente, observo que, conforme as certidões de nascimento carreadas aos autos, o instituidor deixou 3 (três) filhos, fruto do seu relacion

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esse tempo, porém, muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas, transformadas. Os critérios que devem orientar um processo que ali tramita - oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - foram se perdendo ao longo do tempo. Consciente dessa nova realidade e sabendo de todo o potencial benéfico à Justiça contido na lei que ainda é uma das mais modernas da legislação brasileira, a Corregedoria Nacional de Justiça inicia um p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

notadamente pela juntada de documentos pertinentes, pela produção de prova oral em audiência com o depoimento pessoal da autora e com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela demandante (mídia à fl. 38), bem como pela realização da perícia médica judicial (laudo às fls. 151/157).Portanto, entendo cumprida a determinação do e. TRF da 3ª Região antes da anulação.Quanto à incapacidade alegada:Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a conces