Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2320 oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ante a juntada do laudo, autorizo a incineração do entorpecente. Comunique-se a Autoridade Policial. Considerando que o dinheiro e os objetos aprendidos eram todos utilizados no tráfico de droga e produto de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 ORIGEM : 1513252-16.2019.8.26.0071 JUÍZO DEPREC. : 3ª Vara Criminal de Bauru/SP - Bauru-SP AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : VANDERSON ANTONIO DOS REIS VARA:14ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0019485-98.2021.8.26.0050 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 1523633-10.2021.8.26.0590 JUÍZO DEPREC. : 2ª Vara Criminal - São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3385 2178 à lei ordinária a definição das hipóteses que autorizaram a delegação. Com a Lei 13.876/2019, que modificou o art. 15 da Lei 5.010/1966, essa delegação ficou restrita às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária