TJSP 08/09/2022 - Pág. 2320 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2320
oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ante a juntada do laudo, autorizo a
incineração do entorpecente. Comunique-se a Autoridade Policial. Considerando que o dinheiro e os objetos aprendidos eram
todos utilizados no tráfico de droga e produto deste, decreto a perda dos mesmos em favor do FUNAD. - ADV: KATIANE DE
MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA DONADIO ANTUNES CHINEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANÚBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0446/2022
Processo 1500136-27.2020.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - UELITON DA
SILVA - Pelas razões expostas, havendo indícios de autoria e de ânimo homicida e estando esta magistrada convencida da
materialidade, PRONUNCIO UELITON DA SILVA como incurso no artigo 121, parágrafo 2o., incisos II, III e IV, na forma do artigo
14, II, todos do Código Penal. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à 2a. Vara local, para que o feito tenha seguimento.
O acusado respondeu ao processo preso e assim deverá aguardar o julgamento em plenário. Ao utilizar uma arma para efetuar 4
disparos em uma rodovia movimentada, em razão de simples briga de trânsito, o agente deixou claro que não hesita em colocar
a sociedade em risco. Deve, pois, permanecer custodiado. P.I.C. Miracatu, 10 de agosto de 2022. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA
MOREIRA (OAB 167733/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA DONADIO ANTUNES CHINEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANÚBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0447/2022
Processo 1000703-81.2021.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Ministério Público do Estado de São Paulo - Benjamin Thomas Govier - Vistos. Nos termos da manifestação do Dr.
Promotor de Justiça, que acolho e adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BENJAMIN THOMAS
GOVIER nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Diante da evidente ausência de interesse recursal por qualquer das partes, já que o próprio Ministério Público requereu a
extinção do feito e a defesa foi beneficiada com o acolhimento do pedido, dou a sentença por transitada em julgado nesta data,
nos termos do art. 1000, CPC, c/c art. 3º, CPP, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito pela Serventia. Verifique
a Serventia se o valor foi depositado na conta judicial correta. Em caso negativo, providencie-se a transferência para a conta
destinada ao recebimento das prestações pecuniárias. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários nos termos
do Convênio OAB/Defensoria, se cabível no caso em tela. Arquivem-se ambos os autos, juntando-se cópia no correspondente
(processo de conhecimento e de execução, se existente). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ
COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. - ADV: EGLE MASSAE SASSAKI
SANTOS (OAB 273319/SP), MARIANA BRANELLI HOUCK (OAB 385023/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA DONADIO ANTUNES CHINEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANÚBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0448/2022
Processo 1000560-58.2022.8.26.0355 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Ciência ao
Banco autor para as providências necessárias: Mandado expedido e encaminhado para a Central de Mandados desta Comarca,
devendo, caso necessário, entrar em contato com o Setor responsável. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB
308730/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA DONADIO ANTUNES CHINEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANÚBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0449/2022
Processo 1000803-36.2021.8.26.0355 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - New Work Comercio Participações
Ltda - Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para cumprimento da
determinação judicial de fls. 80. Valor R$ 95,91. - ADV: DANIELE CERON BARBOSA (OAB 456945/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA DONADIO ANTUNES CHINEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANÚBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0451/2022
Processo 1500038-08.2021.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTONIO AGUILLAR PIRES
JUNIOR - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para CONDENAR: 1. JOHNNY
MILLER FERREIRA DO NASCIMENTO à pena de 6 ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 15
dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por ter ele infringido o artigo 157, §2o., II e V, do Código Penal; 2. KAUAN LUCIANO
OLIVEIRA FILETO à pena de 6 ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 15 dias-multa, no
valor unitário mínimo legal, por ter ele infringido o artigo 157, §2o., II e V, do Código Penal; 3. ANTONIO AGUILLAR PIRES
JÚNIOR à pena de 7 ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º