Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº068/2018(11). A.I SF Nº 2011.000002295614-14. TATE 00.572/11-0. AUTUADA: OI MÓVEL S/A – SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TNL PCS S/A. I.E: 0283232-11. ADV: HUMBERTO BARRETO URQUIZA, OAB/PE Nº 19.930 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS ACÓRDÃO PLENO Nº230/2019(01). EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECI