Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2134 2000 vislumbro a ocorrência de qualquer motivo a declarar a decisão guerreada.Isto porque foi a parte vencida intimada a cumprir o julgado no prazo de quinze dias, pena de incidir no pagamento de multa da ordem de dez por cento, a teor do que determina o artigo 523 do NCPC. No referido prazo sobreveio o ofício,