Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 O DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTE RA-LA. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONADO E USO DE DOCUMENTO FALSO COM O DELITO DE CORRUPCAO ATIVA CONSIDERANDO Q UE OS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO E A CORRUPC AO ATIVA PERPETRADOS PELO ACUSADO SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTA S E FORAM PERPETRADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AC

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 NIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT ES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E REINCIDENTE, POSSUIN DO UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. TAL FA TO, TODAVIA, SERA CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PE NA PARA NAO IMPORTAR BIS IN IDEM. A ACAO PENAL EM ABERTO NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ENTEND

Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 SADO (ENTREGADOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIASMULTA. CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2 006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS), TORNANDO-A DEFIN ITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E POCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 S E, POR ESSE MOTIVO, NAO REDUNDARAO EM MODIFICACAO DA PENA. DESS A FORMA, TOTALIZO DEFINITIVA A PENA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VA LOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOC A DO FATO, A MINGUA DE CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERACAO SUPRIMIDA E O USO DE DOCUMENTO F

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 OS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DI AS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA NO P ERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO P ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, DE