TJGO 07/03/2017 - Pág. 772 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
OS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DI
AS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA NO P
ERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU
REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO P
ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, DE MODO QUE PERMANECER
A NEUTRA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 68/68 E 171/173), O ACUSADO E TECNICAM
ENTE PRIMARIO, PORQUANTO AS SENTENCAS CONDENATORIAS PROLATADAS EM
SEU DESFAVOR, SEM INFORMACAO QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO, NAO
SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NAO HA NOS AUT
OS NENHUM ELEMENTO QUE POSSIBILITE A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIA
L E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQ
UENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APRECO. A VITIMA E
A ADMINISTRACAO PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM M
ODIFICA-LA. NAO HA ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO O
U DE AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS. DA PENA DE MULTA: CONSID
ERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PA
RCA SITUACAO FINANCEIRA DO IMPUTADO (MICROEMPRESARIO), CONDENO-A
AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTE
RA-LA. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONADO E USO
DE DOCUMENTO FALSO COM O DELITO DE CORRUPCAO ATIVA CONSIDERANDO Q
UE OS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO E A CORRUPC
AO ATIVA PERPETRADOS PELO ACUSADO SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTA
S E FORAM PERPETRADOS MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, SEGUNDO A REGRA
DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. DA PENA DEFINITIV
A: ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LI
BERDADE APLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM, 02 (DOIS) ANOS E 04 (Q
UATRO) MESES DE RECLUSAO (PELOS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE D
OCUMENTO FALSO) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (PELO DELITO DE CORR
UPCAO ATIVA), TOTALIZO DEFINITIVAMENTE A SANCAO CORPOREA IMPOSTA
A CHARLES MARTINS SILVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES D
E RECLUSAO. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72
DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADAS DIS
TINTA E INTEGRALMENTE. DESSA FORMA, SOMANDO AS PENAS DE 20 (VINTE
) DIAS-MULTA, APLICADA AOS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUME
NTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, APLICADA AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA,
TOTALIZO, A SANCAO PECUNIARIA, IN CASU, EM 30 (TRINTA) DIAS-MULT
A, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, VIGEN
TE A EPOCA DO FATO. DA PENA DEFINITIVA: 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR
MINIMO LEGAL. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PEN
A A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INI
CIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO A
LBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL,
A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSI
BILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO E POSSI
VEL A SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITI
VAS DE DIREITOS, EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, CONSO
ANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. PELA MES
MA RAZAO, NAO E COMPORTAVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PREVI
STA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRE
R EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM D
OS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDEN
ATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVI
SORIA DO REU, MAXIME PORQUE O SENTENCIADO PERMANECEU SOLTO DURANT
E TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E COMPARECEU A TODOS OS CHAMAMENTOS
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