443 resultados encontrados para berta isabel rojas - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Expediente Nº 3610 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0012984-62.2016.403.6102 - JUSTICA PUBLICA X NAPOLEAO FERREIRA LOPES(SP117782 - ELVIRA GODIVA JUNQUEIRA) X ABEL COSTA FILHO(SP235802 - ELIVELTO SILVA) X FABIOLA DOS SANTOS SILVA(MG135879 - PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA E SP142102 - ALINE YARA FERRARI CHAGAS) X TAMIRES ALVES SILVA(MG065205 - BERTA ISABEL ROJAS FONSECA E SP209647 - LOSSANDRO JUSTINO DOS SANTOS E SP276273 - CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
DRF/SRRF08/DRF/FCA-GABINETE-AFS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP informando sobre a aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 25), Auto de Infração (fls. 27-30) e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 30-38), o qual atestou a origem estrangeira dos 424 (quatrocentos e vinte e quatro) maços de cigarros apreendidos, avaliados em R$ 1.696,00 (um mil seiscentos e noventa e seis reais).A autoria ta