Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2783 472 a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, por meio eletrônico via e-SAJ, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, for

Diário Oficial ● 29/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20  diário oficial Nº 35.026 Quarta-feira, 29 DE JUNHO DE 2022 - PROMISSÓRIAS A PAGAR - TÍTULOS PROTESTADOS Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer desta ação fiscal. Prazo para entrega dos documentos solicitados: 15 dias. Local de entrega dos documentos: Av. Presidente Vargas, S/N – Centro. Telefone: 91(3729-3730) Francisco Assis Carolino Junior Coordenador da CERAT Paragominas Protocolo: 820782 EDITAL DE AUTO DE INFRAÇAO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE TRÂNSITO - CERAT

Diário Oficial ● 26/02/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33813 nº 6.182/98, a efetuar o recolhimento do crédito tributário ou a interpor impugnação junto a esta Coordenação localizada na Rodovia Transamazônica, Km 05, Quadra Especial, Folha 30, bairro de Nova Marabá, município de Marabá (PA), findo o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do crédito tributário, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 58, de 03 de agosto de 2006. RAZÃO SO

Diário Oficial ● 20/04/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33602  19 Sexta-feira, 20 DE ABRIL DE 2018 sessão realizada no dia 16/07/2015, relativa ao Processo de Auto de Infração e Notif cação Fiscal abaixo relacionado, que declarou a nulidade da 1ª instância. AINF 372011510001151-6 RECURSO VOLUNTÁRIO 10482 ANTONIO FREIRE DE ARAÚJO Coordenador da CERAT Marabá ACÓRDÃO 4934 – 2ª CPJ Protocolo: 303610 . . OUTRAS MATÉRIAS . TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS ANÚNCIO DE PAUTA PARA JULGAMENTO A Secr

Poder Executivo ● 07/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 354.434.484-04. DAL: Presidente Cap PM 930548-3 Roberto Alves do Prado, CPF 769.297.954-53; 1º Membro ST PM 930103-8 Carla Cristina da Silva, CPF 830.512.014-72; 2º Membro 1ºSgt PM 103538-0 Kátia Leandro do Nascimento 034.878.994-77. DEIP: Presidente Maj PM 920491-1 David Gonzaga da Silva Júnior, CPF 657.546.974-49; 1º Membro 1ºSgt PM 103597-5 Brígida Oliveira Silva, CPF 039.583.214-45; 2º Membro Sd

Poder Executivo ● 12/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo informação fiscal. 4. Os incontroversos vícios de procedimento retiram a confiabilidade do levantamento analítico de estoques realizado e prejudicam a certeza e liquidez do crédito tributário, em violação aos artigos 6º, I e 28, caput e inciso I, todos da Lei nº 10.654/1991, o que torna o lançamento nulo nos termos do art. 22 do mesmo diploma legal. Decisão: Lançamento declarado nulo. RUBENS F