Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 628 Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prestação de serviços de energia elétrica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Consumidor por equiparação. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V do