Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 decisão: CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Agosto de 2017 Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servi

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 a hipótese de conciliação. 4. A Lei nº 12153/2009 não modificou qualquer dispositivo que atribua competência às varas de Fazenda Pública pela Lei nº 11697/2008. Por isso, esses juízos continuam competentes para apreciar as causas de interesse do Distrito Federal, inclusive das pessoas que compõe sua administração descentralizada, independentemente do valor ou complexidade de causa, conforme p

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. O § 1º dessa lei excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as seguintes ações: I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivo

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2016, Publicado no DJE: 03/10/2016. Pág.: 104/110).? Ante o exposto, acolho este conflito de competência para declarar competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito em referência. É como voto. [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo

Caderno único ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de abril de 2017 com óbvias repercussões financeiras na contratação de advogado, dispensável, nos juizados, na primeira instância; ausência, no microssistema, de ação rescisória, a implicar coisa soberanamente julgada, com a segurança jurídica daí decorrente, em espaço de tempo significativamente menor. Assim, hipotética demanda indenizatória, em valor igual a sessenta salários mínimos, movida por pessoa

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 Civil, que exige que a ação seja fundada em direito real sobre imóveis. É certo que em se tratando de demanda fundada em direito real sobre imóveis o foro competente será o da situação da coisa, nos termos do que dispõe expressamente o art. 47 do NCPC, ?para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.? In casu, verifica-se que a demanda busca re

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 em caráter antecedente por Sirleide Timóteo Vieira em desfavor do Distrito Federal e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC na qual se pretende a exibição de gabarito de prova de concurso prestado pela parte autora, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo o Juízo da Segunda Vara de Fazenda Pública do DF declinado da competência em favor de um dos Juiz

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 que é a previsão do art. 8º da Lei nº 9.099/95 segundo o qual ?não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. No feito objeto do conflito existe um menor, herdeiro no inventário, cujo direito sobre o bem está em discussão, comprovando, portanto, que

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de março de 2017 para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatório, assegurando-lhes todos os meios de prova em direito admitidos, sem olvidar da possibilidade de prolação de sentença ilíquida. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Acórdão n.975888, 20160020239792CCP, Relator: ALFEU MACHADO 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de março de 2017 ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO(S) JUIZO DA 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO Acórdão Nº 1005516 EMENTA CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADULTERAÇÃO EM CHEQ