Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 legal, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se a autora em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido. (Acórdão n.964046, 20160020016132AGI, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. P

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 urgentes (ID 1066092-Pág.1). Dispensadas as informações, os autos foram à Procuradoria de Justiça, que se manifestou pela ausência de interesse público indisponível a justificar sua intervenção (ID 1131580-Pág.1/7). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o inciden

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 expiração da Resolução nº 07/2010-TJDFT, ampliando assim a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firma-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a tutela cautelar antecedente. 3. Conflito negativo não acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante. (Acórdão n. 1007203, 07008955520178070000, Relator: RO

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I - A ação cautelar de exibição de documentos não está incluída dentre as demandas cujo processamento é vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, máxime porque não versa sobre matéria complexa a exigir produção de prova pericial, incompatível com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam os juizados especiais, e o valor da causa

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 Pública do Distrito Federal, a competência para o julgamento recai sobre o Juízo Fazendário para onde foi originariamente endereçado o pedido, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.978531, 20160020142726CCP, R

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 confere maior estabilidade à prestação jurisdicional. Com efeito. Não cabe ao magistrado declinar de ofício da competência no caso em apreço, entendimento que, aliás, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica do inteiro teor da 33, in verbis: ?a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.? Em comentários a essa súmula, o Ministro Vicente Cernicch

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 Relator: Angelo Passareli 1ª Câmara Cível, DJE: 20/08/2014) Portanto, entre os entes que integram a Administração Indireta, apenas autarquias, fundações e empresas públicas podem ser demandadas nos juizados da Fazenda. Dentro desse contexto, acolho o conflito, para declarar a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. É como voto. DECISÃO Proclamada a compet?ncia do Ju?zo susc

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 MACHADO - 12º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 13º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - 14º Vogal Com o relator DECISÃO Foi declarado competente o Ju?zo suscitante. Un?nime N. 0702500-36.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Ad

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 VARA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Brasília e o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 2ª Câmara Cível 083ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) AÇÃO RESCISÓRIA Num Processo 2015 00 2 029143-0 Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO Autor(es) SEBASTIANA BEZERRA FARIAS E OUTROS Advogado(s) LEONARDO SAMPAIO OLIVEIRA (DF040961) Réu(s) PRISCILLA LUCINDA DE OLVEIRA E OUTROS Advogado(s) DEFENSORIA PUBLICA DO DIST