3 resultados encontrados para blico de nulidade - data: 02/12/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 260 da sua evidente incompatibilidade com as circunst?ncias do caso concreto, eis que os apelantes foram presos em flagrante delito cultivando consider?vel quantidade de ?maconha?, com demonstra??o de que se associaram para comercializar as drogas extra?das da planta??o. 9. ? descabido o pleito do recorrente Ant?nio Charles de Almeida de substitui??o da san??o privativa de liberdade por penas restritivas de d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 261 MULTA, SUBSTITU?DA POR 02 SAN??ES RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESCRI??O. EXAME DE OF?CIO. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E O DIA DESTA SESS?O DE JULGAMENTO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS DE OF?CIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS. DECIS?O UN?NIME DA PRELIMINAR DO MINIST?RIO P?BLICO DE NULIDADE PELA OITIVA EXTEMPOR?NEA DE TESTEMUNHA I. Invocando o art. 156, inci