Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 648 EMENTA: APELA??O PENAL. LES?O CORPORAL. VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR. CONDENA??O. PEDIDO DE ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEV?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O DA PENA-BASE NO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de viol?ncia dom?stica contra a mulher, a palavra da v?tima mostra-se de suma import?ncia para o desli

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1562 absolvi??o por insufici?ncia probat?ria. Aus?ncia de testemunhas presenciais. V?tima e apelante com les?es de mesma gravidade. Alega??o de que teria havido leg?tima defesa contra os injustos ataques da esposa n?o infirmada pela prova dos autos. Aus?ncia da certeza necess?ria para a condena??o criminal. TJ-SC - Apela??o Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ-SC) Data de publica??o: 30/09/2009 Emen

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1402 condena??o criminal. TJ-SC - Apela??o Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ-SC) Data de publica??o: 30/09/2009 Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENA??O. IMPOSSIBILIDADE. DECLARA??ES CONTRADIT?RIAS DAS V?TIMAS. AUS?NCIA DA CERTEZA NECESS?RIA PARA ALICER?AR O ?DITO CONDENAT?RIO. "As declara??es de suposta v?tima de crime

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1324 OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE PENA. AUS?NCIA DA CERTEZA NECESS?RIA PARA A CONDENA??O. ANEMIA PROBAT?RIA QUE CONDUZ ? D?VIDA NO CONCERNENTE ? AUTORIA. CONCESS?O DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ABSOLVER A APELADA. RECURSO PREJUDICADO. "O recurso de apela??o interposto pelo Minist?rio P?blico devolve ao ?rg?o ad quem o exame de m?rito e da prova amealhada nos autos. Pelo

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1396 injustos ataques da esposa n?o infirmada pela prova dos autos. Aus?ncia da certeza necess?ria para a condena??o criminal. TJ-SC - Apela??o Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ-SC) Data de publica??o: 30/09/2009 Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENA??O. IMPOSSIBILIDADE. DECLARA??ES CONTRADIT?RIAS DAS V?TIMAS. AUS?NCIA

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1328 princ?pio do livre convencimento em arb?trio" (RT 619/267). TJ-SP - Apela??o APL 00246460920128260114 SP 0024646-09.2012.8.26.0114 (TJ-SP) Data de publica??o: 17/07/2015 Ementa: LES?O CORPORAL LEVE EM SITUA??O DE VIOL?NCIA DOM?STICA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorr?ncia. Indeferimento de oitiva de testemunha n?o presencial extemporaneamente arrolada. Aus?ncia de preju?zo. P

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1393 m?rito para absolvi??o por insufici?ncia probat?ria. Aus?ncia de testemunhas presenciais. V?tima e apelante com les?es de mesma gravidade. Alega??o de que teria havido leg?tima defesa contra os injustos ataques da esposa n?o infirmada pela prova dos autos. Aus?ncia da certeza necess?ria para a condena??o criminal. TJ-SC - Apela??o Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ SC) Data de publica??o: 30/09/

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1389 apreciar, ex officio, mat?ria de ordem p?blica para beneficiar ao r?u" (APR n. 01.023798-9, de Papanduva, rel. S?rgio Roberto Baasch Luz). "No processo criminal, m?xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid?ncia, positivo como qualquer express?o alg?brica. Condena??o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut?veis, de car?ter geral, que evidenciem o delito e

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2563 Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENA??O. IMPOSSIBILIDADE. DECLARA??ES CONTRADIT?RIAS DAS V?TIMAS. AUS?NCIA DA CERTEZA NECESS?RIA PARA ALICER?AR O ?DITO CONDENAT?RIO. "As declara??es de suposta v?tima de crime contra os costumes s? gozam de presun??o de veracidade se encontram arrimo no conjunto probat?rio carreado aos

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1628 usu?rio de entorpecentes. ?????????Com isso, a desclassifica??o do delito de tr?fico il?cito (art. 33 da Lei n? 11.343/2006) para o de portar drogas para o consumo pr?prio, capitulado no artigo 28 da Lei n? 11.343/2006, ? provid?ncia impositiva, nos termos do que determina o artigo 383 do CPP ( emendatio libelli ), tendo em vista que o r?u se defende dos fatos, sendo que, no presente caso, as circunst?