TJPA 20/01/2021 - Pág. 1324 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
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OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE PENA. AUS?NCIA DA
CERTEZA NECESS?RIA PARA A CONDENA??O. ANEMIA PROBAT?RIA QUE CONDUZ ? D?VIDA NO
CONCERNENTE ? AUTORIA. CONCESS?O DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ABSOLVER A
APELADA. RECURSO PREJUDICADO. "O recurso de apela??o interposto pelo Minist?rio P?blico devolve
ao ?rg?o ad quem o exame de m?rito e da prova amealhada nos autos. Pelo princ?pio da reformatio in
melius, pode o Tribunal apreciar, ex officio, mat?ria de ordem p?blica para beneficiar ao r?u" (APR n.
01.023798-9, de Papanduva, rel. S?rgio Roberto Baasch Luz). "No processo criminal, m?xime para
condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid?ncia, positivo como qualquer express?o
alg?brica. Condena??o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut?veis, de car?ter geral,
que evidenciem o delito e a autoria, n?o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E n?o pode,
portando, ser a certeza subjetiva, formada na consci?ncia do julgador, sob pena de se transformar o
princ?pio do livre convencimento em arb?trio" (RT 619/267). TJ-SP - Apela??o APL
00246460920128260114 SP 0024646-09.2012.8.26.0114 (TJ-SP). Data de publica??o: 17/07/2015
Ementa: LES?O CORPORAL LEVE EM SITUA??O DE VIOL?NCIA DOM?STICA. Preliminar de nulidade
por cerceamento de defesa. Inocorr?ncia. Indeferimento de oitiva de testemunha n?o presencial
extemporaneamente arrolada. Aus?ncia de preju?zo. Preliminar rejeitada. Apelo provido no m?rito para
absolvi??o por insufici?ncia probat?ria. Aus?ncia de testemunhas presenciais. V?tima e apelante com
les?es de mesma gravidade. Alega??o de que teria havido leg?tima defesa contra os injustos ataques da
esposa n?o infirmada pela prova dos autos. Aus?ncia da certeza necess?ria para a condena??o criminal.
TJ-SC - Apela??o Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ-SC) Data de publica??o: 30/09/2009
Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENA??O. IMPOSSIBILIDADE. DECLARA??ES
CONTRADIT?RIAS DAS V?TIMAS. AUS?NCIA DA CERTEZA NECESS?RIA PARA ALICER?AR O ?DITO
CONDENAT?RIO. "As declara??es de suposta v?tima de crime contra os costumes s? gozam de
presun??o de veracidade se encontram arrimo no conjunto probat?rio carreado aos autos. Ausente
qualquer outro elemento de convic??o que as ampare e lhes confira credibilidade e a certeza necess?ria ?
condena??o, carecem de robustez suficiente para alicer?ar veredicto condenat?rio, ? m?ngua de prova da
pr?tica do delito" (Apela??o Criminal n., da Capital, rel. Des. S?rgio Paladino). "No processo criminal,
m?xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid?ncia, positivo como qualquer
express?o alg?brica. Condena??o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut?veis, de
car?ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n?o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E
n?o pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consci?ncia do julgador, sob pena de se
transformar o princ?pio do livre convencimento em arb?trio" (RT 619/267). (Apela??o Criminal n., de
Ibirama, rel. Des. S?rgio Paladino, j. 10-10-06). RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - Apelacao Criminal
APR 20130510023930 DF 0002364-07.2013.8.07.0005 (TJ-DF) . Data de publica??o: 01/04/2014 Ementa:
APELA??O CRIMINAL. VIOL?NCIA PRATICADA NO ?MBITO DOM?STICO-FAMILIAR. VIOLA??O DE
DOMIC?LIO. VIAS DE FATO. AMEA?A. MATERIALIDADE A AUTORIA. N?O COMPROVA??O.
TENTATIVA DE VIOLA??O DE DOMIC?LIO. PROVA DO DOLO. AUS?NCIA. DESCLASSIFICA??O. A
CONDENA??O EXIGE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME OU DA
CONTRAVEN??O PENAL. SE A PALAVRA DA V?TIMA N?O ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER
OUTRO ELEMENTO DE PROVA, A ABSOLVI??O ? MEDIDA QUE SE IMP?E. COMPROVADO O
ARROMBAMENTO DA RESID?NCIA POR MEIO DE DANO, POR?M N?O CONFIGURADO O DOLO DE
INVADIR O DOMIC?LIO, CORRETA A DESCLASSIFICA??O DO CRIME, O QUE SE PROCESSA POR
MEIO DE A??O PENAL PRIVADA. SE N?O HOUVE A INTERPOSI??O DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO
DECADENCIAL ? ADEQUADA A EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELA??O CONHECIDA
E N?O PROVIDA. TJ-BA - Apela??o APL 00027961420048050032 BA 0002796-14.2004.8.05.0032 (TJBA). Data de publica??o: 12/12/2013 Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA??O CRIMINALART. 12, ? 2?, inciso II e art. 13 da Lei 6.368 /76. ABSOLVI??O POR FALTA DE PROVAS. IN DUBIO
PRO REO. RECURSO DO MINIST?RIO P?BLICO. PEDIDO DE CONDENA??O. RECURSO
DESPROVIDO. 1. ESSENCIAL EVOCAR A APLICA??O DO PRINC?PIO IN DUBIO PRO REO NOS
CASOS EM QUE O CONJUNTO PROBAT?RIO N?O SE REVELA COESO E SATISFATIVO QUANTO ?
AUTORIA, SENDO A ABSOLVI??O MEDIDA ADEQUADA A SE IMPOR. 2. A DILA??O PROBAT?RIA
N?O RATIFICOU DE MANEIRA CONCLUSIVA, EM JU?ZO, QUE A APELADA FOI O AUTORA DO
CRIME. 3. A CONDENA??O EXIGE PROVA CABAL SOBRE A AUTORIA DO DELITO, N?O PODENDO
RESPALDAR-SE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES OU N?O RATIFICADOS EM JU?ZO SOB O
CRIVO DO CONTRADIT?RIO. 4.RECURSO IMPROVIDO. APELA??O CRIMINAL. FURTO TENTADO.
INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. ABSOLVI??O MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. O contexto probat?rio
deixa invenc?vel d?vida quanto ? autoria delitiva. Havendo d?vida, esta favorece o r?u (princ?pio in dubio