Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 512 A determinação de pagamento do crédito decorrente da Reclamação Trabalhista, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena bloqueio dos valores nas contas bancárias do Município Impetrante, afronta o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e as regras de execução contra a Fazenda Pública (art. 100 da CF e arts. 534 e 535 do CPC/15). Cabeçalho do acórd�

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região NASCIMENTO 774 efetuem o depósito da quantia de R$5.507,65 referente às verbas rescisórias, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE constrição do numerário nas contas das reclamadas, via Bacen SOUZA -Jud e posterior liberação à reclamante. gerbc Invoca a arbitrariedade e inconstitucionalidade da decisão por afr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1454 Processo Civil. Transitada em julgado, servirá a presente como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Altair-SP., para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes, Michel Donisete Ferreira e Ana Paula Figueire

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1989 55 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE HERANÇA JUNTO À JUSTIÇA DA SUIÇA. EXTENÇÃO DOS EFEITOS AO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.1. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE ESTENDER OS EFEITOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2388 requisite-se à Receita Federal através do sistema INFOJUD, cópia das últimas declarações de renda do devedor, visando localizar bens passiveis de penhora, vez que o credor não logrou êxito em encontra-los, houve resposta negativa. Intime-se. ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GISELI DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1452 suas contrarrazões. Em seguida, ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público (Serviço de Entrada de Autos de Direito Público SEJ 2.1.4, Complexo Judiciário do Ipiranga sala 38). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES (OAB 286163/SP), CARLA

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 4360 Em caso de dúvida, acesse a página: Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ciência das partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas do total Notificação Processo Nº RTOrd-0011304-40.2014.5.01.0070 RECLAMANTE FABIULA BRITO SANTOS ADVOGADO GUILHERME SCHARA NAKANISHI(OAB: 145691/RJ)

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1768 ADVOGADO RENATO AVELINO DE LIMA(OAB: 196161/RJ) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA(OAB: 17272/CE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO bloqueio das contas até atingimento do total da execução. Intime-se o executado CARLOS EDUARDO para ciência da RECLAMADO penhora. RECLAMADO

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 885 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena II - ADMISSIBILIDADE de deserção. Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os Nada mais. pressupostos de admissibilidade. MACAU, 24 de agosto de 2018. III - FUNDAMENTAÇÃO Alega o embargante que, no dispositivo da sentença, não há HIGOR MARCELINO SANCHES menção à rejeiçã

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2490/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ADVOGADO DESTINATÁRIO(S): ELIEL BARBOSA DE PAULA RECLAMADO ADVOGADO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ADVOGADO ciência das partes, sendo a ré ao depósito da diferença, R$ ADVOGADO 51.114,41, em 48 horas do total devido ou garanta a execução, sob ADVOGADO pena de imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do