1 resultados encontrados para bmeter aos exames - data: 22/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 131/173, EM QUE PUGNA PELA VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTENCIA DE NEGATIVA PARA REALIZACAO DOS EXAME E INEXISTENCIA DE DANO MORAL. IMPUGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 176/183). E O RELATORIO. DECIDO. TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCON TRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS AOS AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTA