TJGO 25/01/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
131/173, EM QUE PUGNA PELA VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTENCIA DE
NEGATIVA PARA REALIZACAO DOS EXAME E INEXISTENCIA DE DANO MORAL.
IMPUGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 176/183). E O RELATORIO. DECIDO.
TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCON
TRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS AOS
AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO EM
ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS M
OLDES DO ARTIGO 330, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CAS
O DOS AUTOS APLICAM-SE AS REGRAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
R, OBSERVADO O DISPOSTO NA SUMULA N 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA: "APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS
DE PLANO DE SAUDE". COM A EDICAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR, VISOU O LEGISLADOR HARMONIZAR A SOBREDITA RELACAO DE CONSUMO,
EQUILIBRANDO ECONOMICAMENTE O RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E
FORNECEDOR, PROPICIANDO, AQUELE, POR CONSEGUINTE, A FACILITACAO D
E SEU ACESSO AOS INSTRUMENTOS DE DEFESA, COM O ESTABELECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALIADA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. AS
CLAUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER INTERPR
ETADAS DA FORMA MENOS GRAVOSA, NAO SENDO RAZOAVEL QUE O ADERENTE
AO PLANO DE SAUDE VEJA-SE DESAMPARADO NO MOMENTO EM QUE MAIS PREC
ISE DA PRESTACAO DO SERVICO MEDICO/HOSPITALAR. NO CASO DOS AUTOS,
A PARTE AUTORA NECESSITOU DE AUTORIZACAO DA REQUERIDA PARA SE SU
BMETER AOS EXAMES DE TOMOGRAFIA NA REGIAO DA MANDIBULA E DO MAXIL
AR. NO ENTANTO, DE ACORDO COM OS ARGUMENTOS DA AUTORA, TEVE O SEU
PEDIDO NEGADO NA CLINICA CONVENIADA A AMIL. E QUE, AINDA DE ACOR
DO COM A AUTORA, A EMPRESA REQUERIDA NAO TEM POSTOS DE ATENDIMENT
O EM GOIANIA, POR ESTE MOTIVO OS EXAMES SAO SOLICITADOS DIRETAMEN
TE NA CLINICA QUE, POR SUA VEZ, CONTACTA A AMIL ATRAVES DE SISTEM
A ELETRONICO ON LINE E, EM SEGUIDA, EMITE A RESPOSTA QUE NESSE CA
SO NEGOU A SOLICITACAO DOS PEDIDOS DE EXAMES FORMULADOS PELA AUTO
RA. POR ESTAS RAZOES, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA FICOU IMPOS
SIBILIDADE DE FAZER PROVA DA NEGATIVA DE AUTORIZACAO DOS EXAMES.
CORROBORANDO SUAS ALEGACOES, A AUTORA APRESENTOU COPIA DOS PEDIDO
S/FORMULARIOS DE EXAMES FORMULADOS POR MEDICO E ODONTOLOGOS (FLS.
14/21), COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITADO NO PROCON, CO
NTENDO TAMBEM A COPIA DO CONTRATO DE COBERTURA DE ASSISTENCIA MED
ICA E HOSPITALAR REALIZADO ENTRE AS PARTES (FLS. 23/120). EM SEDE
DE CONTESTACAO, A REQUERIDA ALEGA QUE DESCONHECIA O PEDIDO DE AU
TORIZACAO PARA REALIZACAO DOS REFERIDOS EXAMES, SE LIMITANDO APEN
AS EM DIZER QUE NAO NEGOU OU LIMITOU QUALQUER COBERTURA PARA A PA
RTE AUTORA, O QUE JUSTIFICARIA A AUSENCIA DE DANO MORAL. O QUE SE
PERCEBE, NA VERDADE, E QUE A EMPRESA RE TRATOU A QUESTAO DE FORM
A GENERALIZADA, NAO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS ALEGACOES OU OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, RESTRINGINDO-SE A IMP
UGNAR A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A REPARACAO CIVIL. ADEMAIS
, ALEM DE SUAS ALEGACOES, A REQUERIDA NAO CARREOU AOS AUTOS QUALQ
UER PROVA QUE DESCONSTITUISSE AQUELAS APRESENTADAS PELA PARTE AUT
ORA. ASSIM, PLAUSIVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA POR CONSIDERAR
DESARRAZOAVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A RESTRICAO DE UM DIREITO LI
MITADO PELA REQUERIDA. COM EFEITO, HA QUE SE RECONHECER QUE A AMI
L TEM MECANISMOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE QUALQ
UER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTO
R1. INSTA RESSALTAR QUE AS REGRAS DOS CONTRATOS SUJEITOS A OBSERV
ANCIA DO CDC DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO C
ONSUMIDOR, ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO ARTIGO 47 DO CDC. A EXCLUSA
O DOS EXAMES PRETENDIDO E ABUSIVA, POIS O ARTIGO 12, II, D DA LEI
N 9.656/98 E EXPRESSO NO SENTIDO DA COBERTURA DE EXAMES COMPLEME
NTARES INDISPENSAVEIS AO CONTROLE DE EVOLUCAO DE DOENCAS E ELUCID
ACAO DIAGNOSTICA, COMO NA HIPOTESE DOS AUTOS. PORTANTO, A EXCLUSA
O DE COBERTURA DOS EXAMES DE TOMOGRAFIA DA MANDIBULA E DO MAXILAR
E ABUSIVA, OFENDENDO O INC. IV DO ART. 51 DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, POIS HA QUE SE LEVAR EM CONTA A FINALIDADE DO CONTRA
TO, BEM COMO OS MEIOS NECESSARIOS PARA CONSECUCAO DESTE. A PROPOS
ITO, UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 968