Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AS ATE NUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MO DIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO ST J). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFER ENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO P

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINI R O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO (FL. 77), O QUE LHE E FAVORAVEL. AS TESTEMUNHA S ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA, KENNEDE PIRES DOS SANTOS SILVA E JOBERTT DA SILVA GOMES, DISSERAM QUE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSI