TJGO 04/03/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AS ATE
NUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MO
DIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO ST
J). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFER
ENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2,
INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO
PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (C
INCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CA
USAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESM
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACA
O FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MU
LTA. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IM
PORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMUL
A 231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SU
PRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PEN
A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1
/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A
NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO
DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO ACUSADO EM FACE DA VITIMA FERNAN
DES AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE,
NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE
OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PE
LO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES
CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO (FL. 77), O QUE LHE E F
AVORAVEL. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA, KENNEDE P
IRES DOS SANTOS SILVA E JOBERTT DA SILVA GOMES, DISSERAM QUE A CO
NDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POS
SIBILITE A ANALISE DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS DO CRIME SAO
OS NORMAIS DA ESPECIE, QUAIS SEJAM, OS EGOISTICOS, A FALTA DE REF
ERENCIA E FORMACAO MORAL, E A VONTADE DE SE ENRIQUECER ILICITAMEN
TE EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO ALHEIO. TAL FATO, ENTRETANTO, JA F
OI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DAS PENAS EM A
BSTRATO PARA O PRESENTE DELITO, DE FORMA QUE O ACUSADO NAO PODERA
, POR ISSO, SER PREJUDICADO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO AS N
ORMAIS DA ESPECIE. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO SAO GRAVES, NAO
HAVENDO NENHUMA CONSEQUENCIA EXTRA QUE POSSA SER VALORADA. O COMP
ORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENHU
MA SITUACAO ESPECIAL A SER ANALISADA, VEZ QUE NAO HOUVE NEGLIGENC
IA OU PROVOCACAO POR PARTE DESTA, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNSTA
NCIA NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO C
RIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) A
NOS DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPON
TANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA NO MINIMO
LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS D
E AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE
AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO P
ENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIME
NDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO
, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULT
A: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISAD
AS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MU
LTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONF
ISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA
NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUS
A DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM
TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO
VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGE
NTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO ACUSADO E
M FACE DA VITIMA JONATAS DE OLIVEIRA VAZ: CONSIDERO NORMAL A CULP
ABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENT
O DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CON
SIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS A
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