Seção II ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013 0) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA S CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL COM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO BOLETO DE PAGAMENTO. FALSIDA-DE IDEOLÓGICA. LITI GÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- CONSTATADO QUE A AçãO FOI PROPOSTA EM LOCAL ESCOLHI DO DE FORMA ALEATóRIA,

Seção II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 A COMARCA ENCONTRA AGASALHO NO ART.6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI 8.078/90. NOS CASOS ACIMA, A MENS LEGIS é AMPARAR O CONSUMIDOR Q UE CONTRAIU OBRIGAçãO EM LOCAL DISTANTE DAQUELE ONDE TEM DOMICíLI O. NãO FOI INTENçãO DO LEGISLADOR ORDINáRIO DOTAR O CóDIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR DE DISPOSITIVOS QUE SIRVAM DE ESCUDO AO AJUIZAM ENTO DE AçõES EM COMARCA ONDE O

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 TROS ESTADOS OU CIDADES E SEM QUALQUER VíNCULO COM A COMARCA DE G OIâNIA RETARDA BASTANTE A ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, TRA ZENDO ENORMES PREJUíZOS AOS JURISDICIONADOS QUE AQUI RESIDEM. E N EM SE ARGUMENTE QUE O AJUIZAMENTO DO FEITO NESTA COMARCA ENCONTRA AGASALHO NO ART.6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI 8.078/90. NOS CAS OS ACIMA, A MENS LEGIS é AMPARAR O CO

Seção II ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1390 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 UINTE JULGADO: "CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSU LAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. 1. SEGUNDO O ENTENDIM ENTO DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCI A é ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFíCIO. AFASTAMENTO DA SúM ULA 33 DO STJ. (...)" (STJ, CC Nº 106.990/SC, REL. MINISTRO FERNA NDO GONçALVES, 2ª SEçãO, JUL

Seção II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013 NO BOLETO DE PAGAMENTO. FALSIDA-DE IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-F É. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICONSTATADO QUE A AçãO FOI PROPOSTA EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA AL EATóRIA, SEM QUALQUER OBSERVâNCIA AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ES TABELECIDOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, RESTA EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRINCIPIO DO JUIZ

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 SER COMBATIDA PELO PODER JUDICIáRIO. INFELIZMENTE, ISSO OCORRE C OM FREQUêNCIA NA COMARCA DE GOIâNIA, CERTAMENTE PORQUE NO FORO ON DE RESIDE O AUTOR DA PRESENTE AçãO O PODER JUDICIáRIO LOCAL NãO A GASALHA A PRETENSãO LANçADA EM SUA PEçA INTRODUTóRIA. ESSE MOVIME NTO ARTIFICIAL NãO PODE CONTINUAR. A PROPóSITO, A JURISPRUDêNCIA PáTRIA PRECONIZA QUE A COMPETê

Seção II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 AQUI RESIDEM. E NEM SE ARGUMENTE QUE O AJUIZAMENTO DO FEITO NEST A COMARCA ENCONTRA AGASALHO NO ART.6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI 8.078/90. NOS CASOS ACIMA, A MENS LEGIS é AMPARAR O CONSUMIDOR Q UE CONTRAIU OBRIGAçãO EM LOCAL DISTANTE DAQUELE ONDE TEM DOMICíLI O. NãO FOI INTENçãO DO LEGISLADOR ORDINáRIO DOTAR O CóDIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR DE DISPOSITIVOS Q

Seção II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 TO CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAçãO DO LOCAL DO FORO DE ELEIçãO E SEDE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA DEMANDADA. CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZ O SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE PARA PROCESS AR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.” (TJGO, 2ª SEçãO CíVEL, CC N° 2399 56-96.2012.8.09.0000

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 TIFICIAL NãO PODE CONTINUAR. A PROPóSITO, A JURISPRUDêNCIA PáTRIA PRECONIZA QUE A COMPETêNCIA DO FORO ONDE RESIDE O CONSUMIDOR é A BSOLUTA, O QUE VIABILIZA A SUA DECLARAçãO EX OFFICIO (CPC, ART.11 3), CONFORME SE Vê NO SEGUINTE JULGADO: "CONTRATO BANCÁRIO. ARREN DAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOL HA. 1. SEGUNDO O ENTENDIMENTO D

Seção II ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 S PEDIDOS FORMULADOS NA PETIçãO INICIAL é DO FORO "ONDE A OBRIGAç ãO DEVE SER SATISFEITA". O AUTOR é RESIDENTE E DOMICILIADO EM SãO SEBASTIãO – DISTRITO FEDERAL SITUAçãO CONSTATADA COM A SIMPLES L EITURA DA PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, LOCAL ONDE CERTAMENTE FOI CELEBRADA A AVENçA ENTRE AS PARTES. ASSIM, ALéM D A OFENSA AO DISPOSITIVO LEGA