TJGO 22/04/2013 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
TO CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAçãO DO LOCAL DO FORO DE ELEIçãO E
SEDE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA DEMANDADA. CONFLITO NEGATIVO DE CO
MPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZ
O SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE PARA PROCESS
AR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.” (TJGO, 2ª SEçãO CíVEL, CC N° 2399
56-96.2012.8.09.0000, REDATOR DES. NORIVAL SONTOMé, JULGADO EM 21
/11/2012); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGANTÓRIA C/C REVISIO
NAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESC
OLAH ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSI
BILIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA SÚMULA 33 DO
STJ. DECISÃO CONFIRMADA. I – É FACULDADE DO CONSUMIDOR O AJUIZAME
NTO DA AçãO NO FORO DE SEU DOMICíLIO (ART. 101, INCISO I, DO CDC)
, DO RéU (ART. 94 DO CPC), DE ELEIçãO, OU DO LOCAL ONDE SERIA CUM
PRIDA A OBRIGAçãO CONTRATUAL (ART. 100, INCISO IV, ALíNEA “D”, DO
CPC). ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL DO STJ. II – À MíNGUA DE ELEMEN
TOS SEGUROS QUE INDIQUEM TER O CONSUMIDOR ACOLHIDO UMA DESSAS OPç
õES, SOBRETUDO ANTE A AUSêNCIA DA CóPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
, REPUTA-SE POR VIOLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETêNCIA, AS
SIM TAMBéM O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE AUTORIZA O MAGISTRA
DO RECONHECER, DE OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DO JUíZO LOCAL, ORDENAN
DO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICíLIO DO AUTOR. SúMULA 33 D
O STJ AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. III- RECURSO
A QUE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
401315-55.2012.8.09.0000. REL. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, JULGADO
EM 12/12/2012, 4A CâMARA CíVEL); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FO
RO DE ELEIÇÃO. JUIZ NATURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA.
I - AS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO PREVIAMENTE FIXADAS, SEGUNDO CRI
TéRIOS ABSTRATOS, DE FORMA A GARANTIR O JUIZ NATURAL, SENDO QUE A
FACILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCIS
O VIII DA LEI 8.078/90, NãO SIGNIFICA QUE ESTE PODE ESCOLHER, ALE
ATORIAMENTE, O LOCAL PARA PROPOR SUA AçãO, NEM MESMO COM O FIM DE
FACILITAR PARA SEU ADVOGADO. II - CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA
NãO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O
AJUIZAMENTO DA AçãO NA COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARA
çãO DE INCOMPETêNCIA DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTO
S AO FORO COMPETENTE. III - CASO O CONSUMIDOR, AO AJUIZAR AçãO RE
VISIONAL, DISPENSE A FACULDADE DE DEMANDAR EM SEU DOMICíLIO, DEVE
RIA SEGUIR O FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O DO
MICíLIO DO RéU, CONFORME AS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 111 E 94
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (T
JGO- 4A CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 342606-95 , REL. D
ES. ALMEIDA BRANCO, DJ 754 DE 07.02.11); “APELACAO CÍVEL. AÇÃO RE
VISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. ENDEREÇO IND
ICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DE ASSI
STÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I (...). II - A COMPETêNCIA
TERRITORIAL EMBORA PERMITA UMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA
A PROPOSITURA DA AçãO, NãO é ABSOLUTA, ASSIM, DEVE RESPEITAR OS L
IMITES FIXADOS EM LEI. III - NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMICILIO DO
RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICILIO DO AUTOR, NãO
Há QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. ASSIM, A REMESSA
DO FEITO AO JUíZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS,
é A MEDIDA ADEQUADA E NãO A DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO, B
EM COMO A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé... RECURSO DE APELAC
AO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA” (TJGO, 1ª CâMARA
CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 151218-5/188, DES. JOãO UBALDO FERREIRA,
DJ 522 DE 19.02.10).; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C RE
VISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL COM ENDEREÇO D
IVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO BOLETO DE PAGAMENTO. FALSIDA
DE IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDI
CIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - CONSTATADO QUE A AçãO FOI PROPO
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