Poder Executivo ● 17/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC Nº 195 / 2016 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORA A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o

Poder Executivo ● 24/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00451/19-3 00338/19-2 00396/19-2 00390/19-4 00403/19-9 00380/19-9 00415/19-7 00381/19-5 00468/19-3 00461/19-9 00342/19-0 00394/19-0 00372/19-6 00366/19-6 00388/19-0 00452/19-0 00457/19-1 00360/19-8 00384/19-4 00373/19-2 00399/19-1 00378/19-4 00453/19-6 00382/19-1 00456/19-5 00447/19-6 00371/19-0 00422/19-3 00364/19-3 00383/19-8 00401/19-6 00418/19-6 00419/19-2 00420/19-0 00467/19-7 00365/19-0 00470/19-8 00472/19-