Poder Executivo ● 20/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de 1/2 (um meio), para as dependentes habilitadas do referido militar: DÉBORA LIMA DOS PASSOS e BRENDA EMANUELLY DOS PASSOS, filhas. Recife,