Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1476 oriundas dos contratos de transporte de cargas.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da análise dos autos, verifico a observância dos requisitos previstos Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não são pela legislação para o labor na modalidade de autônomo pelo devidos pela mera sucumbência, devendo estar preenchidos os reclamante. requisitos do art

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3194 HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO 2016/2017 e férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3, ARTIGO 466 DO CPC - CABIMENTO. I - A hipoteca judiciária é 13º salário proporcional de 2017 (07/12), conforme item 1.1; efeito ope legis da sentença condenatória, cabendo ao magistrado b) horas extras consideradas como tais as excedentes da 8ª

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com base

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 2807 b) informar, querendo, dados bancários completos para fins de inclusão no BNDT, por descumprimento da obrigação de fazer. expedição de alvará eletrônico para transferência de valores 11. Deverá a parte executada ficar ciente, ainda, de que mediante sistemas SIF e/ou Siscondj, como segue: efetuado o pagamento ter-se-á por garantida a execução, com a • c

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3024 atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para decorrentes de decisã

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 1109 PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS (Súmula nº 25 do E. Tribunal pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos Regional) e deve serem observados os critérios: termos no disposto na Orientação Jurisprudencional nº 302 SDI -1 2.1. FISCAIS - as parcelas tributáveis devem compor a base de do Colendo TST; cálculo do IRRF e deverão ser inseridas na rub

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3561/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-124680.2010.5.04.0701, 7�

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2083 ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do b.2) O IRRF para os créditos relativos a competências anteriores ao FGTS, a Caixa Econômica Federal. ano-cale

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 3575 • incidência da taxaSELIC (para os créditos trabalhistas; para os trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser créditos previdenciários observar os critérios específicos) a partir apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos da citação (ADC nº 58); legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das • a data da ci

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3607/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhu