Caderno único ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de março de 2014 a detração penal de período de prisão relativa a ação penal na qual foi determinada a extinção da punibilidade, tendo em vista a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Instado a manifestar-se, o Ministério Público apresentou parecer à fl. 132. É o relatório. DECIDO . Conforme se verifica das informações contidas nos autos e colhidas junto ao sistema de

Caderno único ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de abril de 2014 caput, da Lei n. 9.099/95. Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia realizada, e já oportunizada a juntada de documentos, procedo ao imediato julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção de prova oral ao deslinde da matéria controversa. Resto

Caderno único ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de julho de 2016 (artigo 1º, inciso XI). Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, caput , inciso XVI, do Decreto nº 8.615/2015, DEFIRO O INDULTO PLENO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Por sua vez, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PENAL, no que se refere à PENA DE MULTA , em razão da incompetência deste J

Caderno único ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de maio de 2014 persistiriam as razões que autorizaram a transferência. O Ministério Público também oficiou nos autos requerendo a prorrogação do prazo de permanência do preso na unidade federal, subsidiando sua cota com lastro nas informações trazidas pela SESIPE. A Defesa, por sua vez, renovou o pleito pelo retorno do sentenciado ao sistema prisional local, reiterando os argumentos lançados quando PODER JUDICI

Caderno único ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2009 Brasília - DF, terça-feira, 3 de novembro de 2009 Nº 63740-6/06 - Cobranca - A: DIVINA GERTRUDES DE BESSA. Adv(s).: DF016279 - Rogerio Ferreira Borges, DF04489E - Eiji Jhoannes Yamasaki. R: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. Adv(s).: DF022593 - Felipe Affonso Carneiro. Arranjados dessa forma os fatos e os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 57.361,16 (cinqüenta e sete mil tre

Caderno único ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de abril de 2014 configuram na hipótese dos autos. Nessa esteira, cumpre reconhecer não existir regra legal que possa permitir o ajuizamento desta demanda nesta circunscrição judiciária. Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, r

Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Bernardes Rabelo e Suely Silva Rabelo. INDULTO PLENO - Decreto 7.873/12 DELITOS NÃO IMPEDITIVOS (INDULTO PLENO - VEPERA) Cuida-se da apreciação de eventuais benefícios passíveis de concessão ao sentenciado RICARDO SILVA RABELO, filho de Delfino Bernardes Rabelo e Suely Silva Rabelo, nos termos do Decreto 7.873/12. Ofertada vista para a devida manifestação, o Ministério Público ofereceu cota. �

Caderno único ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 2. Dosimetria da pena. Nulidade. 3. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Previsão no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Traficante eventual ou de menor potencial. Atenuante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 5. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado sob a égide da Lei n.º 11.343/2006. Possibilidade. P

Caderno único ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 14 de abril de 2011 19ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2011 Juiz de Direito: Clovis Moura de Sousa Diretora de Secretaria: Maura Werlang Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Nº 93278-3/07 - Indenizacao - A: PAULO HENRIQUE E SILVA. Adv(s).: DF006580 - Jose Aldemir Borges de Matos, DF022629 - Marco Antonio da Cruz Borba. R: CARREFOUR BAIRRO ASA NORTE. Adv(s).: DF012931 - Rodrigo Madeira Nazario, DF

Caderno único ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2011 para o regime menos gravoso. DECIDO. Encontra-se o(a) sentenciado(a), nos termos da conta de liquidação acostada aos autos, condenado(a) a uma pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Avulta, pois, evidenciada, por simples e elementar cálculo aritmético, a constatação de que o apenado não resgatou a parcela suficiente do remanescente da pena originariamente impingida, sendo patente e inco