2.293 resultados encontrados para bruno martinelli netto - data: 18/12/2024
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Processos encontrados
Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Antenor Francisco Mançano por infra-ção, em tese, ao artigo 334, 1º, alínea d do Código Penal.Recebida a denúncia em 27.08.2014 (fls. 93/94), o Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo (fls. 141/142), que foi aceita (fl. 148) e cumprida pela acusada. Em consequência, o Parquet federal requereu a extinção de sua punibilidade (fl. 289).Relatado, fundamento e decido.Cumpridas a
pagar 13 (tre-ze) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, atualizado, pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, c/c art. 71, ambos do Código Penal.Substituo apenas a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira de presta-ção de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução e a segunda de prestação pecuniária de 30 salário