Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 1). Nesse descortino, em princípio, com a impugnação ofertada pelo Agravante na origem, ocorreu a preclusão da oportunidade de juntar os documentos comprobatórios da alegação de impenhorabilidade, uma vez que o ?Código de Processo Civil estabelece que compete às partes juntarem a prova documental em suas manifestações iniciais, só sendo cabível a juntada de prova nova em momento posterior. D

Caderno único ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 síntese, a legitimidade ativa do Distrito Federal para executar honorários advocatícios de sucumbência com a isenção de pagamento de custas processuais. Afirma que a decisão agravada negou vigência ao artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69 e artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, ao desconsiderar a prerrogativa do Distrito Federal de isenção de custas processuais. Pugna, liminarmente, pela concess

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 dos 10 Ministros entenderam que não era monopólio e que a Eletronorte buscava lucro, por isso negaram provimento ao recurso. Todavia, nove (09) dos 10 Ministros se manifestaram no sentido de que, em casos excepcionais, os benefícios conferidos à Fazenda Pública podem se estender às empresas públicas e às sociedades de economia mista, se restar configurado o monopólio da atividade e a ausência de

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 pedido aduzido na inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VINICIUS GUIMARAES PIRES em desfavor de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a ré COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.0

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 CF/88. Posto isso, revogo a decisão do ID nº 12143285 e, diante da presença do "periculum in mora", "fumus boni iuris" e do dano de difícil ou impossível reparação ao patrimônio público, bem como para garantia dos serviços públicos prestados pela empresa pública METRÔ/DF, decreto a impenhorabilidade dos bens e determino o desbloqueio imediato das contas alcançadas pelo BACENJUD, em face d

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quita�

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 para o inquilino que desocupou o imóvel no dia 19/01/2017. 6. A instrução conduzida na origem não revelou que houve sublocação do imóvel ou utilização para festas com regularidade. A testemunha Maria Aparecida não soube dizer da existência das festas ou se o requerido alugou a casa para outra pessoa (ID 3541261 - Pág. 2). A informante Rosimeire, amiga da autora, relatou de forma genérica que

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão nos autos do processo n.º 2012.01.1.139022-8. A decisão agravada intimou o agravante/executado a realizar o pagamento do valor remanescente da multa (R$ 26.300,00), referente ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar. Restou consignado pelo Juízo a quo que o autor/agravado requereu a conversão da obrigaç�

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 141-169)?. [grifo na transcrição]. Insta salientar que a alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO

Caderno único ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2012 Assim, com espeque no art. 1º, do Provimento nº 9, de 2010, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como na Portaria 002/2009, de ordem, fica a parte credora intimada, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que promova o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e arquivamento. Fica a parte advertida de que deverá in