Caderno único ● 09/03/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 8 de 11 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 525ª · São Paulo, terça-feira, 9 de março de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ requesta vestibular, bem como o pedido ali contido (fls. 02/09), giram em torno da presença, “in casu”, da prescrição da ação disciplinar (artigo 85, “caput”, da Lei Complementar nº 893/2001, Regulamento Dis

Caderno único ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 705ª · São Paulo, terça-feira, 7 de dezembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Polícia Militar do Estado de São Paulo – RDPMESP), o qual aduz o seguinte: “A INTERPOSIÇÃO de recurso disciplinar INTERROMPE a prescrição da punibilidade ATÉ A SOLUÇÃO FINAL do recurso.” XX. Nesse âmbito,