Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 5227049.57.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO. 1 a 3 – Omissis. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz dos artigos 311 e seguintes do Código Processual Penal, dado o descump

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR NR.PROCESSO: 5499700.40.2018.8.09.0000 Goiânia, 6 de dezembro de 2018. 10 1TJGO, HC 38521-61.2018.8.09.0000, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1ª Câm Crim, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5418083.58.2018.8.09.0000 PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 – Omissis. 2- O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à lu

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. MANDAMUS NÃO CONHECIDO.” (TJGO, HC 134464- 42.2017.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câm Crim, julgado em 06

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 A propósito: HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. O Habeas Corpus não é a via adequada para se discutir matérias manifestamente atinentes à execução penal, que devem ser manejadas, apropriadamente, no Agravo em Execução Penal, instrumento próprio para o exame dos ref

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...)Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento do processo, não são absolutamente rígidos, e devem ser observados sob a égide do juízo da razoabilidade, não tend

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NR.PROCESSO: 5034208.35.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1- Configura constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem, quando a magistrada converte a prisão em flagrante em preventiva, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas elencadas na Lei n�

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NR.PROCESSO: 5265298.77.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA. RÉU ENCONTRAVA-SE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Estando a decisão combatida calcada

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 5227049.57.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que decreta o regime de custódia antecipada, amparado e

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.” Ocorre que tal substituição não se trata de direito subjetivo do réu, mas sim faculdade do julgamento, devendo ser analisado no caso concreto, se o age