Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 949 2674 § 1º, da Lei nº 1.060 de 5.2.50). Convém lembrar, de outra sorte, que se mostra insustentável a tese de que a mera declaração da parte forçaria o juiz a deferir-lhe o pedido de benefício, de modo automático. No sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 848 1355 que a relação locatícia não se subordina ao direito de propriedade do imóvel locado, mercê do que, comprovada a existência de um contrato de locação e alegada a falta de pagamento de locatícios, possível é a dedução da pretensão de despejo por falta de pagamento”. (AI 471.456, Rel. Juiz Pereira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2526 não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2490 3751 reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. - ADV: FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP) Processo 1017864-49.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Vendas c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1557 integralidade no prazo de três (3) dias (art. 652-A, par. único, do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o auto respectivo e intimando na mesma oportunidade a parte executada (art. 652, par. 1º, do CPC). Se a penhora recair

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1449 2188 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Súmula Vinculante nº 7/STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1084 2070 como interpôs agravo retido (fls 245/248). O curador do requerido apresentou defesa por negativa geral (fls. 134). Avaliação psicológica (fls. 103/105), avaliação psiquiátrica (fls. 121/123) e estudos psicossociais (fls. 177/184 e 227/232). O processo foi saneado (fls. 151). Em audiência de instruçã

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – terça-feira, 21 de Outubro de 2014 Diário do Executivo NCU-3979 L027832744 698-00 Auto Socorro Maranata Ltda HBN-7947 L030638467 745-50 Auto Socorro Sao Pedro Ltda GLA-9194 A028743725 571-10 Autolog Transportes E Logistica Armazena HFD-4425 L030638364 745-50 Avelino Moreira HGH-3996 L030636971 745-50 Avelino Moreira HGH-3996 L030638027 746-30 Avgc Automacao E Saneamento Ltda GWH-5369 L030638645 745-50 Axelmetal Ind E Com Ltda Me HJI-3174 A028806605 663-72 Axor Empreendimentos Ltda OWV-7

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença tipo C 1 . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Júlio Figueiredo de Souza Filho em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS - Santos, pelo qual objetiva a prolação de decisão, em processo administrativo que visa à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 . Outrossim, requer o arbitramento de multa para o caso de descumprimento da determinação. 3 . Segundo aduz na exordial

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8 . Uma das autoridades impetradas (Delegado da Alfândega do Porto de Santos) destacou a legalidade da permanência da carga no recinto alfandegado, bem como a responsabilidade do importador pelo ônus de solucionar a destinação da carga imprópria. Requereu o indeferimento liminar e a denegação da segurança (Id 10803484). 9 . A outra autoridade (Chefe da ANVISA), por meio de Procuradora Federal, arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que não tem competência para desfazer o ato coator